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#3084455

De acordo com as normas contidas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é uma Competência:

  • Comum do Município e do Estado, na forma prevista em lei complementar estadual.
  • Comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal.
  • Concorrente da União e do Estado, na forma prevista em lei federal.
  • Concorrente do Município e do Estado, na forma prevista em lei estadual.
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