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#3084497

Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para, entre outras atribuições, fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos; zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços; emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município; denunciar, publicamente através da imprensa as firmas infratoras etc.

  • Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
  • Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
  • Comissão Parlamentar de Legislação e Justiça
  • Comissão Municipal de Fiscalização, Administração, Ordem e Postura
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