A Tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.
B Tributos Municipais são impostos e taxas, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar estadual, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária federal assegure ao contribuinte.
C Tributos Municipais são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.
D Tributos Municipais são impostos, taxas e contribuições especiais, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar estadual, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária federal assegure ao contribuinte.