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#3084461

São princípios positivados de forma expressa na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, os quais norteiam a Administração Pública, razão pela qual devem ser obedecidos quando da realização da atividade administrativa do Município, direta ou indireta:

  • Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  • Legalidade, Impessoalidade, Motivação, Publicidade e Efetividade.
  • Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa e Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.
  • Legalidade, Finalidade, Motivação, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, da Licitação e da Responsabilidade.
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