A O disposto no art. 26,caput, Lei de Responsabilidade Fiscal, aplica-se a toda a administração indireta, inclusive instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas.
B Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
C O disposto no art. 26,caput, Lei de Responsabilidade Fiscal, proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
D Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, sob qualquer hipótese.