A Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, exceto aos que recebem remuneração variável.
B Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento), inclusive aos domingos e feriados.
C Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.
D Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários.