Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de
2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO
afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com
direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da
Federação é entendida como empresa:
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