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#2625906

O decreto 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com o decreto, os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário:

  • Não são sujeitos à incidência do imposto de renda;
  • Não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipações;
  • É um rendimento isento e separado dos demais rendimentos do beneficiário;
  • É um rendimento imune.
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