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#2160189

De acordo com o Art.9º do Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 o patrimônio do Conselho Federal será constituído de, exceto:

  • Doações e legados;
  • Dotações orçamentárias do poder público federal, estadual ou municipal;
  • Bens a valores adquiridos;
  • 1/4 (um quarto) das anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadadas pelos conselhos regionais.
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