A Fornecer, via Poder Executivo, os meios e os instrumentos necessários ao pleno funcionamento do plantão Interinstitucional nos termos previstos no art.88, V, do ECA;
B Estabelecer normas sobre o atendimento socioeducativo mediante a edição de leis, decretos, resoluções, portarias, instruções normativas e demais atos normativos e administrativos;
C Garantir a publicidade de todas as informações pertinentes a execução das medidas socioeducativas;
D Elaborar e aprovar junto ao competente Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o Plano de Atendimento Socioeducativo.