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#2710201

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e o Pacto pela Saúde, é atribuição exclusiva dos municípios:

  • Elaboração da Programação e Pactuação Integrada (PPI) da saúde;
  • Gerencia dos serviços da Atenção Básica;
  • Execução de ações de vigilância em saúde;
  • Identificação das necessidades sanitárias da população.
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