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#2710203

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para:

  • Assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde;
  • Aprovar o Pacto pela Saúde;
  • Criar o Programa de Saúde da família;
  • Regulamentar a descentralização da gestão da Atenção Básica.
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