Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 2
Administração Pública 2
Direito Administrativo 4
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 8
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 10
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 8
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 1
Maria, servidora pública do Município de Osasco, procurou
o setor de atendimento do Instituto de Previdência de
Osasco para tentar entender como tem sido calculado o
desconto da contribuição previdenciária, que aparece em
seu contracheque, no qual consta, na parte de
vencimentos, que no mês de dezembro de 2024 Maria
recebeu o salário-base de sua categoria, terço de férias,
adicional por tempo de serviço, parcela relativa ao exercício
de cargo em comissão, gratificação de nível superior e
13º salário. Com base na Lei Complementar n.º 124/2004,
o responsável pelo atendimento poderá afirmar que a
contribuição previdenciária não incide, dentre outros, sobre
o(a)
