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#1738261

A respeito dos impostos municipais, é correto afirmar que

  • o ITBI compete ao município em que reside o comprador do bem.
  • cabe à lei complementar municipal fixar exclusivamente as alíquotas máximas do ISS.
  • em decorrência do princípio da isonomia, veda-se que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
  • de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.
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