A concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.
B chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.
C concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.
D chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.