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#1861438

Acerca do décimo terceiro salário, disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Será pago, anualmente, até o dia 20 (vinte) de dezembro, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
  • Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
  • Não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
  • A parcela devida aos órgãos previdenciários não será descontada do décimo terceiro salário.
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