A Será concedido salário-família mensal ao servidor ativo cujo rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei federal e que possua filho que dele dependa economicamente.
B A concessão da licença gestante será disciplinada e custeada pelo regime geral de previdência social, em relação à servidora, exclusivamente, ocupante de cargo em comissão.
C Os períodos de licença prêmio não poderão ser acumulados.
D Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser acumuláveis.