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#3183034

De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO,

  • controle de acesso às informações.
  • proteção da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
  • proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
  • gestão transparente da informação.
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