Decorrente do princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado, surge para proteger os
interesses da sociedade por meio do estabelecimento de
restrições à liberdade e à propriedade dos indivíduos e a
atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos
direitos individuais em benefício do interesse público. O
trecho refere-se ao poder
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