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Quanto à fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório, de acordo com o artigo 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, deve-se observar o(a)

  • natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.
  • padrão de vencimentos dos detentores de mandatos eletivos.
  • padrão de vencimentos, considerando as avaliações de desempenho, realizadas durante o estágio probatório.
  • padrão de vencimentos do poder judiciário.
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