A pessoa física ou entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei
de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às
seguintes sanções:
I. rescisão do vínculo com o poder público.
II. multa.
III. suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a administração
pública por prazo superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma em
Autenticação
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