Sobre as disposições preliminares, de acordo com o
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande, analise as proposições abaixo
e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) A Câmara tem funções legislativas, atribuições para
fiscalizar e assessorar o Executivo e competência
para organizar e dirigir os seus serviços internos.
( ) A função legislativa consiste em elaborar leis sobre
todas as matérias de competência do município,
respeitadas as reservas constitucionais da União e do
Estado.
( ) A função de fiscalização e controle é de caráter
puramente administrativo e se exerce apenas sobre
os munícipes.
( ) A função de assessoramento consiste em sugerir
medidas de interesse público do Executivo, mediante
indicações.
( ) A função administrativa é restrita a sua organização
interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a
estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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