A Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, os permissionários, autorizatários e arrendatários.
B Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
C A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
D Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser transferidos como integralização de fundos de investimento.