Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Português 5
Anulada / Desatualizada
Conforme disposto na Lei n.º 14.236/2012, às empresas
que estejam realizando atos ilegais que constituam perigo
ou obstáculo ao trânsito, será imposta multa de
300 (trezentas) UFICs (Unidade Fiscal do Município de
Campinas) por ocorrência, devendo o Poder Executivo,
num prazo de ____________ dias regulamentar a
fiscalização e cobrança de tal multa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
