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INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Noções de Informática 3 Português 14 Segurança da Informação 1
#1741853
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Santos
2021 INSTITUTO MAIS Câmara de Santos - SP
Procurador

Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, a alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual do participante, respeitado o percentual 

  • mínimo de 10% (dez por cento).
  • máximo de 15% (quinze por cento).
  • mínimo de 18% (dezoito por cento).
  • máximo de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).
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