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INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Noções de Informática 3 Português 14 Segurança da Informação 1
#1741749
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2021 INSTITUTO MAIS Câmara de Santos - SP
Procurador

Quanto ao processo legislativo disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

  • É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias.
  • A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
  • O Presidente da República deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional para elaborar leis delegadas quanto a matéria reservada à lei complementar.
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