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#1728790

Os recursos orçamentários de que tratam a Lei Orçamentária que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,

  • somente no restabelecimento de um novo orçamento plurianual.
  • desde que ao final do período estabelecido pelo plano plurianual inicial, a entidade apresente superávit financeiro.
  • para cobrir os restos a pagar do exercício exatamente posterior ao apurado tais recursos.
  • mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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