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#1629046

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos mediante a edição de decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de

  • regulamentação de lei.
  • instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares
  • aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
  • provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
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