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#1629003

A Presidência da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba deve deixar de receber qualquer proposição que

  • seja apresentada por vereador ausente à sessão, sem qualquer ressalva.
  • configure emenda, subemenda ou substitutivo não, pertinente à matéria contida no projeto.
  • contenha matéria de indicação.
  • tenha sido rejeitada ou vetada em ulterior sessão legislativa e venha subscrita pela maioria absoluta da Câmara.
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