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#1800731

Segundo expressa disposição contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto, 

  • impede nova denúncia sobre os mesmos fatos
  • não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
  • impede a apuração de contravenções.
  • impede a apuração de crimes comuns.
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