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INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Não definido 5 Português 10
#1959283
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2014 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Limeira - SP
Procurador Jurídico

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à ação popular, pode ser afirmado que

  • são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas integrantes da administração direta nos casos de vício de forma.
  • a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
  • a ação popular prescreve em 3 (três) anos.
  • a prova da cidadania, para ingresso em juízo, deverá ser feita com a certidão de nascimento ou documento de identidade que prove a nacionalidade brasileira do autor da ação popular.
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