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#3458726

Conforme a Lei Orgânica do Município de Juazeiro-BA, ao servidor municipal é garantido licença para tratamento de interesse particular, nas seguintes condições:

  • Sem remuneração, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.
  • Com remuneração proporcional, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.
  • Sem remuneração, pelo prazo máximo de (12) doze meses, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.
  • Com remuneração proporcional, pelo prazo máximo de (12) doze meses, não podendo renovar senão decorridos (3) três anos.
  • Sem remuneração, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (3) três anos.
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