A É a lei complementar a Lei Orgânica de Saúde que fala sobre a participação popular e os gastos do SUS.
B Cria a transferência regular e automática do Fundo Nacional para os Fundos de Saúde, de acordo com o número de habitantes
C Cria os Conselhos de Saúde que são reuniões realizadas de 4 em 4 anos para propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde.
D Os Conselhos de Saúde são formados por representantes do Governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
E As Conferências de Saúde podem ser convocadas de maneira extraordinária pelo poder executivo.