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Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 5 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2362117
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí: Legislação do Município de Bertolínia, Lei Orgânica de Bertolínia
2016 Instituto Legatus Câmara Municipal de Bertolínia - PI
Procurador

O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo a Lei Orgânica do Município, a matéria constante desse projeto de lei:

  • não poderá ser objeto de novo projeto na mesma legislatura.
  • não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
  • poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
  • poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que encaminhado pela Chefe do Executivo.
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