Através do disposto na Lei N.º 8.723, de 28 de outubro de 1993, sobre a redução de emissão de
poluentes por veículos automotores, em seu Art. 3º são definidos os órgãos competentes para
estabelecer procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis
de emissão dos veículos, bem como todas as medidas complementares relativas ao controle de
poluentes por veículos automotores. Qual dos seguintes órgãos NÃO FAZ parte dessa lista?
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