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Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Auditoria 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 3 Direito Financeiro 1 Direito Urbanístico 2 Engenharia Agronômica (Agronomia) 2 Gerência de Projetos 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
Anulada / Desatualizada
#2993194
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
2024 Instituto JK Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Controlador

Quais são as principais restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal na administração pública? 

  • Os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 50% da RCL para estados e União.
  • Os gastos com pessoal não podem exceder 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.
  • Os gastos com pessoal não podem superar 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 60% da RCL para estados e União.
  • Os gastos com pessoal devem ser inferiores a 40% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.
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