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#2993161

São os instrumentos de transparência e controle social previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

  • A realização de audiências públicas para apresentação e discussão do orçamento, a publicação de relatórios resumidos da execução orçamentária e a disponibilização de informações sobre a dívida pública.
  • A criação de órgãos de controle interno e externo, a realização de auditorias periódicas nas contas públicas e a obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de servidores.
  • A divulgação de informações sobre o patrimônio público, a publicação de relatórios de avaliação de políticas públicas e a criação de conselhos de fiscalização de gastos.
  • A implementação de programas de capacitação para servidores públicos, a criação de sistemas de gestão de desempenho e a realização de parcerias público-privadas para execução de obras públicas.
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