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Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Técnico de Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 2 Matemática 3 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3014883
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento
2024 Instituto JK Prefeitura de Icatu - MA
Técnico de Contabilidade

A Controladoria-Geral do Município de Pedras Grandes está revisando seus procedimentos para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto de atenção é a gestão da dívida pública, especialmente em relação aos limites de endividamento. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, qual é a recomendação principal para a gestão responsável da dívida pública? 

  • A dívida consolidada do ente não deve exceder o montante da receita corrente líquida.
  • A dívida pública deve ser refinanciada a cada dois anos.
  • A contratação de dívida deve ser precedida de autorização legislativa específica para cada caso.
  • A dívida consolidada deve ser reduzida em 10% a cada exercício financeiro.
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