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#3014867

Ao preparar o orçamento para o próximo exercício financeiro, a equipe de planejamento financeiro de um município maranhense se deparou com a necessidade de alinhar o projeto orçamentário aos princípios orçamentários estabelecidos pela legislação brasileira, garantindo, assim, uma gestão fiscal responsável e transparente. Qual dos seguintes é considerado um princípio orçamentário fundamental na elaboração do orçamento público?

  • Princípio da Universalidade, que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas.
  • Princípio da Exclusividade, que permite a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
  • Princípio da Flexibilidade, que autoriza alterações orçamentárias sem prévia autorização legislativa.
  • Princípio da Anuidade, que estabelece o orçamento para períodos superiores a um ano fiscal.
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