A As sessões da Câmara Municipal devem ocorrer, como regra, em recinto destinado ao seu funcionamento, sendo nulas as realizadas fora dele.
B As sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
C As sessões da Câmara são públicas, podendo haver deliberação em contrário por maioria absoluta dos membros, quando houver motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
D As sessões somente podem ser abertas pelo Presidente da Câmara, por outro membro da Mesa ou pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, desde que haja quórum mínimo.
E As sessões da Câmara Municipal podem ser abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.