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#3669735
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  

Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei constitui uma infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de: 

  • dois terços de seus membros.
  • um quinto de seus membros.
  • um sexto de seus membros.
  • um décimo de seus membros.
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