Disciplinas:
Texto da Questão:
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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
União do Oeste.
É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:
I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvos quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II. aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública indireta.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
