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#3452519
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

Segundo a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal poderá ser afastado do cargo em caso de:

  • Decisão unilateral do Governador do Estado.
  • Solicitação da maioria absoluta dos moradores.
  • Ordem direta do Presidente da República.
  • Crime de responsabilidade ou infração político-administrativa.
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