A Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.