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#3473302

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de: 

  • Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
  • Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
  • Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
  • Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
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