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Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Sanitário 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 8 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5 Saúde Pública 11
#3456174
Direito Sanitário: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
2024 Instituto Fênix Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Fiscal da Vigilância Sanitária

A Lei Federal nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e define as sanções aplicáveis. Sobre as penalidades previstas, qual das seguintes opções está INCORRETA?

  • Advertência.
  • Multa.
  • Interdição parcial ou total do estabelecimento.
  • Advertência sem possibilidade de sanção posterior.
  • Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
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