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#3423075
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Uma competência privativa da Câmara Municipal é:

  • Conceder títulos honoríficos e homenagear pessoas.
  • Dispor sobre aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Município.
  • Dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos.
  • Dispor sobre procedimentos em matéria fiscal da competência do Município.
  • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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