A É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.
B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser inferior aos pagos pelo Poder Executivo.
D Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.