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#3229532
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

  • Emendar a Lei Orgânica Municipal.
  • Elaborar o seu regimento interno.
  • Dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  • Autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
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