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#3229462
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

De acordo com os Artigos 2º e 6º, quais são as competências do município de Abelardo Luz e quais limitações são impostas a ele?

  • O município tem competência para legislar sobre assuntos locais, mas é limitado em sua capacidade de estabelecer cultos religiosos ou subvencionar propaganda político-partidária.
  • Abelardo Luz tem total autonomia para legislar em todos os aspectos, incluindo a criação de cultos religiosos e a subvenção de propaganda político-partidária.
  • As competências municipais são restritas à gestão de recursos naturais, sem limitações significativas em outras áreas.
  • O município pode legislar apenas em assuntos de interesse estadual, com severas restrições em relação à autonomia financeira e administrativa.
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